Marco Aurélio
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Marco Aurélio

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Artigo · há 8 anos

Ilegalidade no lançamento por ausência de fato gerador do ISSQN.

No início de cada ano, as Fazendas Municipais, desesperadas por recursos, enviam diversas cobranças de ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) para os mais variados extratos sociais. É o...

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Direito Tributário, 19%

Direito Penal, 11%

Direito Processual Penal, 11%

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Rafael Rocha Filho

Artigo · há 5 anos

Passo a passo para o despejo em contrato de aluguel com prazo indeterminado não residencial

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Permanecer ou ter de sair de um imóvel, no qual a locação não seja residencial, pode ocorrer de forma mais simples e rápida do que você possa imaginar. Para conseguir que o inquilino tenha de...

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Yago de Carvalho Vasconcelos

Artigo · há 5 anos

Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado

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Além de promover outras importantes inovações no Direito Imobiliário, a Lei nº 13.465 /2017 consagrou definitivamente as figuras do condomínio de lotes (art. 1.358-A, CC) e do loteamento de acesso...

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